A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais, submete à consideração do Colendo Plenário a presente MOÇÃO DE APLAUSOS E APOIO ao MOVIMENTO DE APOIO À CIDADANIA FISCAL E SOLIDÁRIA - MACFS - DO ESTADO DE SÃO PAULO.O Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal visa divulgar para a sociedade o trabalho das organizações sociais e da importância do repasse dos recursos da Nota Fiscal Paulista, que devolve ao cidadão cerca de 20% do ICMS recolhido pelos estabelecimentos comerciais. Esse movimento é o resultado da mobilização das organizações inscritas no Programa Nota Fiscal Paulista, que se uniram para promovê-lo, defender melhorias e apresentar o impacto que ele traz para milhões de paulistas beneficiados pelos projetos sociais.Instituída pela PEC 45/2019, a Reforma Tributária do Consumo vem recebendo complementação em seu Marco Regulatório através da Lei Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e em tramitação do PLP 108/2024, que irá consolidar-se como Lei Complementar também em futuro próximo. Já é sabido que o ICMS, que hoje é a fonte de recursos do Programa Nota Fiscal Paulista - PNFP, será substituído gradualmente a partir do ano de 2027, е totalmente até 2032. O seu substituto será o IBS Imposto de Bens e Serviços. Com esta nova realidade, torna-se de extrema importância para a Cidadania Fiscal e Solidária a elaboração de um novo Marco Regulatório para o PNFP.Esta é uma Política Pública em que o Estado de São Paulo é pioneiro no Brasil, desde 2007, e hoje é acompanhado por outros 16 Estados da Federação, mais o Distrito Federal. A Cidadania Fiscal está contemplada na Lei 214/2025 e, em seu artigo 61, § 1°, apresenta o seguinte caput:"Art. 61 - O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal por meio de estímulo à exigência pelos consumidores da emissão de documentos fiscais." Portanto, já há amparo na Legislação Federal para que possamos, mais uma vez, criar referências para todo o Brasil e assim fazer Santana de Parnaíba e todo o Estado de São Paulo apontar caminhos inovadores a serem seguidos para além de nossas fronteiras estaduais. Diante desse cenário, esta Moção visa reconhecer o esforço extrapartidário do Movimento da Cidadania Fiscal e Solidária (MACFS), composto por organizações da sociedade civil de todo o Estado de São Paulo, que têm se articulado para garantir a continuidade e o aprimoramento dos programas de incentivo à cidadania fiscal e solidária, notadamente no Estado de São Paulo, por ser referência nacional de sucesso. Este programa tem sido instrumento fundamental para a redução da sonegação, com o aumento da arrecadação tributária e o fortalecimento do terceiro setor. Em reconhecimento ao empenho e esforço do MOVIMENTO DE APOIO À CIDADANIA FISCAL E SOLIDÁRIA – MACFS – DO ESTADO DE SÃO PAULO. para o desenvolvimento e segurança fiscal das organizações sociais que apresento esta Moção de Aplausos e Apoio.

ENFERMEIRA NELCI;

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