| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 137 dias, 19 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 01/07/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.363, de 26 de junho de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 599 de 27/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 25/06/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL lido e aprovado em única discussão e votação, por força do Requerimento de Urgência Especial. Autógrafo de Lei encaminhado em 25/06/2025. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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