| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 275 dias, 21 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/02/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/02/2025 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/02/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2025 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 07/02/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/02/2025 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 12/02/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução encaminhada para publicação dia 12/02/2025. Aguarda Publicação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/02/2025 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 17/02/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução nº 2, de 11 de fevereiro de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 580 de 14/02/2025.
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Documento(s) da tramitação:
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