PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 599/2025

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Data de apresentação 10/10/2025 14:33:54

N° Processo 17243/2025

N° Protocolo 0/2025

ID 95352

Ementa

Dispõe sobre a proibição da condução de bicicletas motorizadas, elétricas ou equipadas com motores de combustão por menores de 18 anos e estabelece regras para circulação desses veículos nas vias públicas do Município de Santana de Parnaíba, e dá outras providências.

Autoria

ADALTO PESSOA;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{25 Dia(s), 18 horas, 6 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Certificando que o Projeto foi lido	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa

Tempo gasto: 25 dias, 18 horas, 6 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/10/2025	Fase: Certificando que o Projeto foi lido	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 15/10/2025 00:00:00	Ação: ANDAMENTO

Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
Documento(s) da tramitação: