PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 1/2017

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Data de apresentação 07/02/2017 04:00:00

N° Processo /2017

N° Protocolo 0/2017

ID 25362

Ementa

Dá nova redação ao artigo 19, e ao parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município. Refere-se ao regramento sobre a substituição dos Vereadores nos casos previstos no Regimento Interno e (ii) corrigir o § 2º, adaptando - o as posturas da técnica legislativa

Autoria

TODOS OS VEREADORES;

Situação

Tramitando