| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Encaminhar Para Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 05/11/2025 14:46:20 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 29/10/2025 12:42:49 |
Ação: Contrário
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Tempo gasto: 4 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação:
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA
Senhor Presidente,
O Presente Projeto de Lei pretende dispor sobre o direito à informação e à transparência quanto à instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água no Município de Santana de Parnaíba.
Há que se esclarecer que o município de Santana de Parnaíba, em 16 de abril de 2020, formalizou o Convênio de Cooperação e Contrato de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, a ser prestado pela Sabesp.
Embora se trate de matéria de interesse local, conforme previsão contida no art. 11, inciso I da Lei Orgânica do Município, o presente projeto de lei estabelece obrigações não previstas contratualmente. Portanto, deve ser matéria de Indicação.
Por todo o exposto, opino desfavoravelmente ao seu prosseguimento, encaminhando-se à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à Comissão de Obras e Serviços Públicos para parecer.
Santana de Parnaíba, 29 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 23/10/2025 09:41:50 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 10 dias, 9 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o projeto foi lido na 32ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 13/10/2025 00:00:00 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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