A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais, submete à apreciação do Colendo Plenário a presente MOÇÃO DE APOIO, à manifestação conjunta dos Juízes Eleitorais, Chefes de Cartório e Assistentes das Zonas Eleitorais do Estado de São Paulo, que reivindicam a suspensão do retorno dos servidores públicos requisitados à Justiça Eleitoral, previsto para ocorrer em 30 de junho de 2025. Considerando o teor do Ofício-Conjunto 2025, subscrito por magistrados e servidores da Justiça Eleitoral paulista e encaminhado ao TRE-SP, bem como o pedido formal do SINTRAJUD no processo SEI nº 2025.00.0000.1237-0 perante o Tribunal Superior Eleitoral; Considerando que a devolução dos servidores requisitados, que atualmente suprem a carência de pessoal nos cartórios eleitorais, acarretará grave comprometimento das atividades administrativas e da organização do pleito eleitoral, especialmente no maior colégio eleitoral do país; Considerando que, até o momento, não há plano efetivo de reposição dos quadros afetados, seja por meio da criação de novos cargos ou de outro modelo de reforço estrutural, o que pode prejudicar severamente os serviços prestados à população e a própria realização das Eleições Gerais de 2026 nos municípios;Considerando, ainda, os riscos que a descontinuidade da força de trabalho representa para a segurança dos dados sensíveis da Justiça Eleitoral e para a excelência dos processos democráticos que sempre caracterizaram o sistema eleitoral brasileiro; A Câmara Municipal de Santana de Parnaíba apoia a prorrogação dos servidores da Justiça Eleitoral e pede ao TSE a suspensão da devolução até que haja solução definitiva para os cartórios eleitorais de São Paulo.

Sabrina Colela;

Tramitando