O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, submete à consideração do Colendo Plenário a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258 de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Projeto de lei nº 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses de gravidez, até o momento do parto, em tramitação na Câmara dos Deputados. A Resolução nº 25/2024 aborda de maneira polêmica temas sensíveis relacionados à infância e à proteção da vida, contrariando valores profundamente enraizados na sociedade brasileira. As diretrizes estabelecidas exigem um debate mais amplo e uma supervisão adequada por parte do Poder Legislativo.Nesse contexto, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025 tem como objetivo suspender os efeitos dessa resolução, buscando restaurar o equilíbrio democrático e assegurar que decisões de tamanha relevância sejam submetidas à análise e aprovação do Congresso Nacional, conforme determina o Estado Democrático de Direito.Da mesma forma, o PDL nº 1904/2025 reitera o compromisso com a defesa da vida desde a concepção, atendendo à necessidade de evitar que o aborto seja interpretado como um direito, em desacordo com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança.A aprovação do PDL nº 3/2025 e do Projeto de Lei nº 1904/2025 é essencial para garantir a prioridade absoluta da vida de crianças e adolescentes, bem como o respeito aos direitos dos nascituros. Cabe ao Estado implementar políticas públicas que assegurem a proteção integral da criança e do adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Dessa forma, esta Casa Legislativa expressa seu total apoio às proposições em questão, reconhecendo a importância de uma postura firme na defesa dos valores fundamentais da vida, da infância e da família.

HUGO SILVA;

Tramitando