| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 781 dias, 21 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/09/2023 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 20/09/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/04/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.266, de 04 de abril de 2024 (com Veto Parcial - msg. nº 9/2024), publicada na Imprensa Oficial - edição 535 de 05/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/09/2023 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 20/09/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2024 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 14/03/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 14/03/2024. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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