Data de apresentação 04/11/2021 19:11:57
 N° Processo 8326/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 50634
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA.

 Autoria

GINO MARIANO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação