Data de apresentação 30/08/2019 15:54:00
 N° Processo 7175/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 35297
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou apologia ao uso de drogas ilícitas ou cometimentos de crimes em escolas e creches municipais e nas suas proximidades e dá outras providências.

 Autoria

NILSON CADEIRANTE;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação