| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 144 dias, 16 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação |
Setor:Plenário Antonio Branco |
| Envio: 18/06/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para 2ª discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 18/06/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado Resolução para publicação em 18/06/2025. Aguarda publicação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/06/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução nº 10, de 17 de junho de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição 598 de 18/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
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