Data de apresentação 11/04/2025 16:24:00
 N° Processo 73/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 87222
 Ementa

Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 6, de 9 de maio de 2023.

 Autoria

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 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação