Data de apresentação 31/12/2024 13:12:00
 N° Processo 16/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 81755
 Ementa

" Acrescenta e altera dispositivos na Resolução nº007/2024 e dá outras providências."

 Autoria

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 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 270 Dia(s), 18 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação