| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 619 dias, 16 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2023 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 21/02/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/02/2024 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 29/02/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução encaminhada para publicação no dia 28/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2024 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 04/03/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução nº 3, de 27 de fevereiro de 2024, publicada na Imprensa Oficial - edição 530-A de 04/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
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