PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 240/2023

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Data de apresentação 04/12/2023 12:31:18

N° Processo 9704/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 68681

Ementa

Dispõe sobre o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional no município de Santana de Parnaíba- SP.

Autoria

Sabrina Colela;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{697 Dia(s), 15 horas, 4 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivado	Setor:Procuradoria Jurídica

Tempo gasto: 327 dias, 15 horas, 4 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2023	Fase: Certificando que o Projeto foi lido	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 13/12/2023 00:00:00	Ação: ANDAMENTO

Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2024	Fase: Arquivado	Setor:Companhia Municipal de Transporte de Osasco
Envio: 17/12/2024 00:00:00	Ação: ANDAMENTO

Complemento da Ação: PL arquivado conforme Art. 188 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: