| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 900 dias, 13 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2023 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/05/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/05/2023 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 24/05/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhada Resolução para publicação dia 24/05/2023. Aguarda Publicação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 31/05/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução nº 10, de 23 de maio de 2023, publicada na Imprensa Oficial - edição 490 de 26/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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