| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 1502 dias, 16 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2021 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 29/09/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda Parecer - em análise.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2021 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 24/11/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PR com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2021 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 02/12/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado Resolução nº 9, de 30 de novembro de 2021, para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/12/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução 9, de 30 de novembro de 2021, publicada na Imprensa Oficial edição 414, de 03/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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