Data de apresentação 27/11/2020 11:12:00
 N° Processo 6635/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 43362
 Ementa

Regulamenta o banco de horas dos servidores do Legislativo sujeitos ao controle de frequência, conforme instituído no art. 78-A da Lei Complementar nº 34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba.

 Autoria

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 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação