Data de apresentação 22/11/2019 18:44:00
 N° Processo 10156/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 37526
 Ementa

Moção de apoio ao Projeto de Lei n° 80/2018 em tramitação no Senado Federal, que torna obrigatória a participação do advogado em audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos Cidadania (CEJUSC)

 Autoria

MAGNO EIJI MORI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação