| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 2363 dias, 16 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2019 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 22/05/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2019 |
Fase: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/10/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda 2ª discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2019 |
Fase: Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 09/10/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda publicação na Imprensa Oficial.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2019 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 22/05/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PDL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2019 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/10/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Decreto nº 009/2019 foi publicado na Imprensa Oficial - edição 301 - 11/10/2019
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Documento(s) da tramitação:
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