| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 2524 dias, 16 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2018 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/12/2018 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Projeto foi lido e encaminhado à Procuradoria Jurídica e as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2019 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 25/04/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 3.770, de 09/04/2019, publicada na imprensa oficial edição nº 275 - 12 à 18/04/2019
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2019 |
Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres. |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL com Parecer Jurídico favorável, foi encaminhado às Comissões Permanentes.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2019 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 29/03/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Foi encaminhado Autógrafo de Lei ao Chefe do Poder Executivo dia 29/03/2019. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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