PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 196/2018

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Data de apresentação 05/12/2018 19:59:00

N° Processo 8833/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 29356

Ementa

Dispõe sobre a instalação de fraldários acessível que possam ser utilizados por pessoas com necessidades especiais e idosas no município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

Autoria

Pastor Ebenezé de Paula;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2781 Dia(s), 21 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Certificando que o Projeto foi lido	Setor:Plenário Antonio Branco

Tempo gasto: 2781 dias, 21 horas

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2018 00:00:00	Fase: Certificando que o Projeto foi lido	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 12/12/2018 00:00:00	Ação: ANDAMENTO

Complemento da Ação: Projeto foi lido e encaminhado à Procuradoria Jurídica e as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/01/2019 00:00:00	Fase: Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 08/01/2019 00:00:00	Ação: ANDAMENTO

Complemento da Ação: Projeto com Parecer Jurídico contrário pronto (caracterizada inconstitucionalidade da matéria), foi encaminhado as Comissões Permanentes.\r\n
Documento(s) da tramitação: