PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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RECEBIDOS DE DIVERSOS 137/2026

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Data de apresentação 14/05/2026 10:57:21

N° Processo 4894/2026

N° Protocolo 6547/2026

ID 104379

Ementa

Resposta ao Requerimento nº305/2026 de autoria do Vereador Luciano Almeida. Informa que "a prerrogativa para a concessão de quaisquer gratuidades ou benefícios tarifários é de competência exclusiva do Poder Concedente (Prefeitura Municipal)"

Autoria

VIAÇÃO OSASCO LTDA;

Situação

Arquivado

Processo principal REQUERIMENTO 305/2026

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 21 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 20/05/2026 08:11:12	Fase: Finalizado	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2026 07:49:27	Fase: Leitura	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 20/05/2026 08:11:12	Ação: Enviado Para Arquivar
Tempo gasto: 21 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2026 10:57:22	Fase: Protocolado	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 14/05/2026 10:57:22	Ação: Protocolar Processo


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital