Data de apresentação 01/07/2026 08:14:28
 N° Processo 9185/2026
 N° Protocolo 9375/2026
 ID 107296
 Ementa

REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, respeitadas as formalidades legais, que seja oficiada a Fundação Procon de São Paulo para que adote as medidas cabíveis junto à Empresa SABESP S/A, visando à apuração das constantes interrupções no abastecimento de água no bairro Cidade São Pedro, promovendo a fiscalização da prestação do serviço, notificando a concessionária para apresentar esclarecimentos e um plano de ação para a regularização do abastecimento, bem como adotando as providências administrativas pertinentes para garantir o respeito aos direitos dos consumidores e a continuidade do serviço essencial.

 Autoria

LUCIANO ALMEIDA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação