| Recebimento: 16/01/2026 15:47:36 |
Fase: Arquivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/01/2026 00:00:00 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 14/01/2026 14:41:13 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 14 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação (por força do Requerimento de Urgência Especial) na 12ª Sessão Ordinária de 29 de abril de 2025.
Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação na 6ª Sessão Extraordinária de 29 de abril de 2025.
Lei nº 4.338, de 05 de maio de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 592 de 09/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório de Votação 75/2026 - Relatório de Votação
Autógrafo da Lei 75/2026 - Autógrafo de Lei
Lei 78/2026 - Lei/Publicação
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| Recebimento: 30/04/2025 00:00:00 |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:Plenário Antonio Branco |
| Envio: 14/01/2026 00:00:00 |
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Tempo gasto: 259 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 00:00:00 |
Fase: Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 30/04/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado em 30/04/2025. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2025 00:00:00 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/05/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.338, de 05 de maio de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 592 de 09/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 00:00:00 |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:Plenário Antonio Branco |
| Envio: 30/04/2025 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL lido e aprovado em 1ª discussão e votação, por força do Requerimento de Urgência Especial.
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Documento(s) da tramitação:
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