| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 1718 dias, 11 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2021 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 25/02/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda Parecer Jurídico. Em análise.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2021 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 03/03/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda publicação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2021 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 30/03/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Resolução nº 003/2021, publica na Imprensa Oficial ed. 375, de 05/03/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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