PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 361/2019

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Data de apresentação 29/11/2019 14:19:00

N° Processo 10543/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 37815

Ementa

Dispõe sobre a proibição da utilização de produto à base de solvente ou outro produto inflamável, para a impermeabilização ou blindagem de estofados no município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

Autoria

ANTONIO APARECIDO NUNES;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2167 Dia(s), 17 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Certificando que o Projeto foi lido	Setor:Plenário Antonio Branco

Tempo gasto: 2167 dias, 17 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2019	Fase: Certificando que o Projeto foi lido	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 04/12/2019 00:00:00	Ação: ANDAMENTO

Complemento da Ação: Aguarda Parecer Jurídico. Em análise.
Documento(s) da tramitação: