Data de apresentação 07/02/2017 04:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 25350
 Ementa

Revoga o inciso I, do artigo 220 e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 238, ambos do Regimento Interno.

 Autoria

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 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação