PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 126/2017

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Data de apresentação 27/10/2017 13:53:00

N° Processo 11846/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 13295

Ementa

Estabelece diretrizes para \"Infância em Pornografia\", no âmbito do Município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

Autoria

Vicente Augusto da Costa;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Encaminha o Projeto para a Procuradoria Jurídica para exarar seu parecer.	Setor:Plenário Antonio Branco

Tempo gasto: 2582 dias, 17 horas, 6 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/10/2018	Fase: Encaminha o Projeto para a Procuradoria Jurídica para exarar seu parecer.	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 15/10/2018 00:00:00	Ação: ANDAMENTO

Complemento da Ação: Projeto de Lei lido na 34ª Sessão Ordinária de 31/10/2017, com Parecer Jurídico contrário (vício de iniciativa - o PL em análise trata-se de matéria exclusiva do Chefe do Poder Executivo), foi encaminhado para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
Documento(s) da tramitação: