Data de apresentação 27/10/2017 13:53:00
 N° Processo 11846/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 13295
 Ementa

Estabelece diretrizes para \"Infância em Pornografia\", no âmbito do Município de Santana de Parnaíba e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação